Credenciamento de Serviços de Fonoaudiologia (Pessoa Jurídica, Caráter Complementar, Unidades de Saúde) - 60 Meses
Credenciamento nº 00018/2025 · Municipio de Americo Brasiliense (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fonoaudiologia em caráter complementar, atendendo unidades de saúde do município de Américo Brasiliense, vigência de 60 meses, valor estimado de R$ 257.940,00, local Américo Brasiliense - SP.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Informações complementares
Conforme Termo de Referência: O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A garantia desse direito exige a oferta de serviços especializados, dentre os quais a fonoaudiologia desempenha papel fundamental no diagnóstico, prevenção e tratamento de distúrbios da comunicação, linguagem, voz, motricidade orofacial e deglutição. No município de Américo Brasiliense, observa-se uma carência significativa de profissionais fonoaudiólogos para atendimento à população, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), onde pacientes com disfagia necessitam de acompanhamento especializado para garantir a segurança e qualidade no cuidado. Atualmente, os atendimentos fonoaudiológicos aos pacientes do SAD estão sem cobertura profissional adequada, fato que tem gerado aumento nas demandas e queixas formais, inclusive por meio de procurações de pacientes e familiares, evidenciando a urgência na regularização e ampliação dos serviços. O município conta hoje com apenas dois profissionais ativos na unidade CR – Centro de Reabilitação Emulti para suprir essa demanda, insuficiência agravada pelo fato de que nenhum dos profissionais classificados no concurso público aceitou a vaga oferecida. Essa situação demonstra claramente a necessidade de contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o atendimento contínuo, qualificado e resolutivo aos pacientes que dependem desse serviço. Além disso, a atuação do fonoaudiólogo é essencial não apenas para os pacientes com disfagia, mas também para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandam intervenção especializada. A prestação desses serviços contribui para a integralidade e a qualidade do cuidado na rede municipal de saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade. Diante do exposto, torna-se imprescindível a contratação de serviços fonoaudiológicos especializados, que garantam a cobertura adequada das demandas existentes, assegurando a continuidade do atendimento, a melhoria da qualidade de vida dos usuários e o cumprimento das obrigações legais do município em oferecer serviços de saúde eficazes e humanizados
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE SAUDE MEDICA
- Localização
Américo Brasiliense, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3501707
Dados do processo
- Nº do processo
- 0199/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 43976166000150-1-000175/2025
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
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Credenciados anteriores
CredenciamentoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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