Credenciamento para prestação de serviço de assistência de saúde exclusivamente dentro de hospital credenciado
Credenciamento nº 234/2024 · Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Credenciamento para prestação de serviço de assistência de saúde exclusivamente dentro de hospital credenciado
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.516.113/0001-47
- Unidade compradora
- GERENCIA DE COMPRAS
- Localização
Belo Horizonte, MG- Esfera
- Estadual
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3106200
Dados do processo
- Nº do processo
- 1011014 000234/2024
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
- Nº controle PNCP
- 17516113000147-1-000255/2024
Cronograma
23/10/2024 09:41
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
23/10/2024 09:41
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
25/10/2024 00:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
10/07/2026 16:01
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
25/10/2034 00:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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