Curso De Imersão Presencial – Emendas Impositivas (Presencial, 3 Dias, 16 Horas) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Capacitação presencial de 16 horas em Maringá/PR para a advogada efetiva da Câmara Municipal de Jussara, com foco em Emendas Impositivas, realizada nos dias 6 a 8 de maio de 2026, valor unitário de R$1.580,00.
Objeto Original
Inscrição da servidora efetiva Rubiamara Giraldi de Barros e Cavalcante, ocupante do cargo/função de advogada da Câmara Municipal de Jussara/PR, no curso presencial “Imersão Presencial – Emendas Impositivas”, promovido por ICGP – Treinamentos Ltda., a realizar-se nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2026, em Maringá/PR, com carga horária de 16 horas, ao valor unitário de R$ 1.580,00 por inscrição.
Informações complementares
A capacitação é necessária ao aperfeiçoamento técnico da advogada efetiva da Câmara Municipal de Jussara, em razão da conexão direta entre o conteúdo do curso e as atribuições jurídicas exercidas no âmbito do Poder Legislativo municipal, especialmente quanto a: • análise da constitucionalidade e legalidade de emendas impositivas; • exame de admissibilidade técnica e jurídica; • elaboração e revisão de pareceres jurídicos; • orientação às comissões e à Mesa Diretora; • acompanhamento da compatibilidade das emendas com PPA, LDO, LOA, Lei Orgânica e Regimento Interno; • prevenção de vícios formais e materiais suscetíveis de apontamento por órgãos de controle. O conteúdo programático do curso contempla fundamentos das emendas impositivas, tramitação legislativa, parecer técnico e jurídico, execução orçamentária e financeira, controle, fiscalização, transparência e elaboração técnica das emendas, revelando aderência material às funções da assessoria/procuradoria jurídica legislativa.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4113007
Dados do processo
- Nº do processo
- 6/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 77940021000111-1-000005/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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