Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

MG Municipal

Curso Projetos De Lei Na Prática (Estudos De Caso Em Saúde, Educação E Segurança) - 5 Vagas

Name: Curso Projetos De Lei Na Prática (Estudos De Caso Em Saúde, Educação E Segurança) - 5 Vagas
Location: Campanha, MG

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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3 dias grátis3 dias grátis no cartãoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 9.950,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 9.950,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Capacitação de cinco vereadores da Câmara Municipal da Campanha, MG, em elaboração de projetos de lei, com foco em saúde, educação e segurança. Vigência até término do curso.

Objeto Original

Curso Projetos de Lei na Prática: Estudos de Caso em Saúde, Educação e Segurança.

Informações complementares

A presente demanda tem por objetivo promover a capacitação de cinco vereadores desta Câmara Municipal, proporcionando aprimoramento técnico no exercício da função legislativa, especialmente na elaboração de projetos de lei voltados ás áreas de saúde pública, educação e segurança pública. O curso abordará aspectos relacionados á compreensão do papel no munícipio e dos limites da atuação parlamentar, análise de indicadores e dados municipais, identificação de problemas locais, elaboração de projetos legislativos viáveis, estratégias legislativas para áreas críticas da administração pública e prevenção de erros técnicos e vicíos de iniciativa. A participação dos vereadores contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades legislativas, possibilitando a elaboração de proposições com maior qualidade técnica e efetivo impacto social para a população do munícipio. Justifica-se a contratação de 05 (cinco) inscrições para participação no curso, considerando que foi realizada consulta aos vereadores desta Casa Legislativa acerca do interesse em participar da capacitação. Após manifetação dos agentes políticos, verificou-se o interesse de 05 ( cinco) vereadores, número que corresponde exatamente ao quantitativo de inscrições pretendido.