Dispensa de Contratação de Vagas de Acolhimento Infantil (24 Vagas/Mês)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Dispensa para contratação de 24 vagas de acolhimento institucional especializada para crianças em Navegantes - SC, conforme determinação judicial, sem SRP.
Objeto Original
Dispensa para contratação de vagas de acolhimento institucional especializada para crianças.JUSTIFICATIVA: compra de 04 vagas de acolhimento infantil por determinação judicial.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Localização
Navegantes, SC- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4211306
Dados do processo
- Nº do processo
- 6/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 11482121000133-1-000004/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 171.312,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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