Empresa Especializada + Assessoria Técnica (Regime Próprio de Previdência Social) + 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação continuada de serviços de assessoria técnica ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município de Viana, ES, por 12 meses, valor estimado de R$57.600,00.
Objeto Original
O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.
Informações complementares
1.2. Justificativa: 1.2.1. Complexidade e Dinamismo do Cenário PrevidenciárioA gestão de um Regime Próprio de Previdência Social RPPS é uma atividade de alta complexidade técnica, que exige uma atuação interdisciplinar envolvendo conhecimentos jurídicos, atuariais, financeiros e administrativos. A constante evolução das normativas federais e as diretrizes do Ministério da Previdência Social impõem ao Instituto a necessidade de um suporte técnico especializado para garantir que a legislação e os processos locais permaneçam em estrita conformidade com o ordenamento nacional. O objetivo central é assegurar o aperfeiçoamento contínuo das normas previdenciárias locais e a otimização dos fluxos de benefícios e recursos humanos.1.2.2. Segurança Jurídica e DecisóriaA contratação visa prover segurança e confiabilidade à administração previdenciária, oferecendo suporte para a tomada de decisões estratégicas e operacionais, a fim de garantir os melhores resultados para o Instituto.O acesso permanente a consultores especialistas permite mitigar o risco de decisões equivocadas que poderiam gerar passivos judiciais ou apontamentos por parte dos órgãos de controle.A emissão de notas técnicas digitais sob demanda fundamentará os procedimentos administrativos relativos à aposentadorias, pensões e processos de contratação, fortalecendo a governança da Autarquia.1.2.3. Excelência em Governança: Programa PróGestãoA busca pela certificação institucional no programa PRÓGESTÃO RPPS é mais um dos pilares desta contratação.A solução proposta inclui a implementação e manutenção das ações exigidas pelo manual vigente, visando elevar o nível de maturidade da gestão e assegurar a conformidade com as regras de governança, regime de alçada e segregação de funções.Além disso, com o advento da Resolução CMN 5.2722025, alcançar tal certificação tornouse requisito indispensável para os RPPS, haja vista que a gestão dos recursos financeiros dos Institutos está intrinsecamente atrelada aos níveis do prógestão, que delimitam os tipos de investimentos em que os institutos podem realizar aplicações.Este acompanhamento contínuo é essencial para que o Instituto alcance e mantenha padrões de excelência reconhecidos nacionalmente, refletindo diretamente na segurança dos ativos previdenciários.1.2.4. Capacitação e Valorização dos ServidoresEm observância ao art. 8B da Lei Federal n 9.71798, a contratação prioriza o treinamento técnico da equipe para a obtenção da certificação profissional obrigatória.Almejase o aperfeiçoamento constante de gestores, conselheiros, membros do comitê de investimentos e demais servidores por meio de cursos especializados em plataforma EAD e treinamentos práticos.A disseminação da cultura previdenciária será estendida aos segurados por meio de formulação de palestras para o Programa de Preparação para a Aposentadoria PPA, garantindo amparo técnico e social antes da concessão dos benefícios.1.2.5. Resultados PretendidosA integração de uma assessoria com profundo knowhow em gestão de RPPS permitirá que o corpo diretivo e operacional se mantenha atualizado frente às diversas normativas nacionais, garantindo a excelência na prestação do serviço público previdenciário. Ao final, os resultados pretendidos consolidamse na maximização da eficiência administrativa, na redução de custos operacionais indiretos e na garantia da sustentabilidade do regime para as futuras gerações de servidores.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- IPREVI - Instituto de Previdência de Viana
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3205101
Dados do processo
- Nº do processo
- 4014/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 36327906000162-1-000004/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 57.600,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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