Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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PA Municipal

Serviços De Engenharia Para Construção De Praça Em Santa Maria Do Pará (1 Unidade)

Concorrência Eletrônica nº 3/2026.00011 · Municipio de Santa Maria do para (PA)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 391.420,65

StatusAguardando resultado

ModalidadeConcorrência - Eletrônica

Objeto da contratação

Contratação de serviços de engenharia para construção de praça, conforme convênio 968537/2024, em Santa Maria do Pará, PA, com valor estimado de R$ 391.420,65 e prazo de execução a ser definido

Objeto Original

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 968537/2024 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA, PROJETO BASICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO,

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA

05.149.174/0001-34

Unidade compradora: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA
Localização: Santa Maria do Pará, PA
Esfera: Municipal
Código IBGE: 1506609

Dados do processo

Nº do processo: 056/2026
Modo de disputa: Aberto
Instrumento convocatório: Edital
Usuário responsável: BLL Compras
Nº controle PNCP: 05149174000134-1-000019/2026

Cronograma

07/07/2026 17:43

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

07/07/2026 17:43

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

07/07/2026 17:43

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

07/07/2026 18:00

Abertura de Propostas

Início do período para envio de propostas pelos licitantes

23/07/2026 13:59

Encerramento de Propostas

Prazo final para envio de propostas

Documentos do edital

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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