Escritório de Advocacia Especializado + Assessoria Jurídica (Tribunais Federais, STJ, STF, TCU) 12 Meses Pindaré-Mirim
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria jurídica de elevada complexidade, atuando em processos perante TRF, STJ, STF, TCU, orientando a administração pública e patrocinando ações já acompanhadas, em Pindaré-Mirim, MA, por 12 meses.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços de assessoria jurídica de elevada complexidade compreendendo a atuação em processos judiciais perante o Tribunal Regional Federal (1º e 2º graus), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a orientação técnica e jurídica à administração pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais do Município de Pindaré Mirim - MA
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administração
- Localização
Pindaré-Mirim, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2108504
Dados do processo
- Nº do processo
- 002/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 06189344000177-1-000060/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 264.000,00
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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