Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução, sob demanda, de serviços comuns voltados à pavimentação em calçamento intertravado, e outros serviços

Informações complementares

O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP torna pública a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 013/2026, Pregão Eletrônico nº 007/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução, sob demanda, de serviços comuns voltados à pavimentação em calçamento intertravado e outros serviços destinados à manutenção, conservação, recuperação e melhoria da infraestrutura viária urbana e rural dos Municípios Consorciados. A revogação fundamenta-se nos arts. 5º e 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente consubstanciado nos apontamentos constantes do Ofício OBR.CFIIOSE.SURICATO.TCEMG nº 083/2026, que evidenciaram a necessidade de reavaliação técnica da planilha orçamentária e dos documentos da fase preparatória do certame, em observância aos princípios do planejamento, da economicidade e do interesse público.