Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco, s/n, aos fundos do lote nº 12-A-5, Gleba D2H, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa BRAZILIAN LOG OPERAÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.866/0001-00, em razão da inviabilidade de competição decorrente do confinamento da área.
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco, s/n, aos fundos do lote nº 12-A-5, Gleba D2H, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa BRAZILIAN LOG OPERAÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.866/0001-00, em razão da inviabilidade de competição decorrente do confinamento da área.
Informações complementares
Com fundamento no art. 74, caput, primeira parte, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 16, § 1º, primeira parte, da Resolução CAS nº 102/2021, na Nota Técnica nº 31/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, no Parecer Técnico nº 6/2026/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e seus adendos, e no Parecer nº 00026/2025/NAPJ/PFSUFRAMA/PGF/AGU, conforme consta do Processo Administrativo nº 52710.004170/2007-35.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM
- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 1302603
Dados do processo
- Nº do processo
- 52710.004170/2007-35
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 04407029000143-1-000048/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 57.288,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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