Inviabilidade de Competição (Caput do Art. 74): O restauro e a conservação de pinturas de cavalete de acervo museológico militar possuem natureza singular. A técnica e o critério artístico exigidos
Inexigibilidade nº 52/2026 · Comando do Exercito (RJ)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Inviabilidade de Competição (Caput do Art. 74): O restauro e a conservação de pinturas de cavalete de acervo museológico militar possuem natureza singular. A técnica e o critério artístico exigidos dependem de um grau de subjetividade e perícia técnica que critérios estritamente objetivos de uma licitação comum (como o menor preço) não conseguem mensurar com segurança para o patrimônio público.
Informações complementares
Natureza Predominantemente Intelectual e Especializada (Inciso III): Trata-se de uma atividade científica e artística que envolve diagnóstico químico, físico e histórico das telas. A própria lei já enquadra a restauração de obras de arte nesta categoria de forma expressa (alínea "g").
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUSEU HISTORICO DO EX. FORTE COPACABANA/RJ
- Localização
Rio de Janeiro, RJ- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3304557
Dados do processo
- Nº do processo
- 64615.003422/2026-39
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00394452000103-1-020862/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 65.155,80
Cronograma
Documentos do edital
6Este edital tem 6 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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