Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e
Pregão Eletrônico nº 446/2026 · Municipio de Santo Andre (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado nas negociações
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado nas negociações coletivas realizadas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André – SINDSERV.
Informações complementares
A concessão do benefício tem origem nas negociações coletivas realizadas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André – SINDSERV. A matéria já havia sido objeto de discussão na reunião de negociação realizada em 3 de abril de 2025, ocasião em que a Administração apresentou proposta de fornecimento de kit natalino aos servidores, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, ainda sujeita à conclusão das tratativas. A proposta foi posteriormente incorporada às negociações do Acordo Coletivo 2026/2027 e submetida à apreciação legislativa por meio do Projeto de Lei nº 16/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 15 de maio de 2026. As tratativas culminaram na edição da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, cujo art. 8º instituiu benefício eventual, de natureza não salarial, correspondente à concessão de kit natalino aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação. Nos termos do referido dispositivo, a concessão observará a disponibilidade financeira e orçamentária, os critérios de razoabilidade e finalidade social e as demais condições estabelecidas na legislação. O § 2º prevê que o kit será composto por bolsa térmica contendo seleção especial de gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos. Assim, a presente demanda decorre da necessidade de viabilizar, observadas as condições legais e as autorizações pertinentes, a execução de benefício instituído por lei municipal, resultante de compromisso assumido no âmbito das negociações coletivas.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Localização
Santo André, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3547809
Dados do processo
- Nº do processo
- 2485/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Obara Informática Ltda
- Nº controle PNCP
- 46522942000130-1-000349/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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