Locação de Imóvel para Cadastro Único
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Locação de imóvel na Rua Irineu Nery, 288, Centro, São Cristóvão/SE, para funcionamento do Cadastro Único e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Objeto Original
LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA IRINEU NERY, Nº 288, CENTRO, SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO SEDE, EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 06/2025 DE LICITAÇÃO, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO V DO ARTIGO 74, DA LEI 14.133/2021
Informações complementares
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMAM A SEGURIDADE SOCIAL E CONFORME O ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEVE SER COMPREENDIDA COM UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA ASSEGURAR ESSES DIREITOS SOCIAIS. NO ARTIGO 203 DA CF A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; II - O AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES; III - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO; IV - A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI; VI - A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU DE EXTREMA POBREZA. O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADASTRO ÚNICO) É UM INSTRUMENTO QUE IDENTIFICA E CARACTERIZA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E PARA TANTO SÃO CONSIDERADAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AQUELAS QUE POSSUEM RENDA MENSAL POR PESSOA (RENDA PER CAPITA) DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU ATÉ O MÁXIMO TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POR FAMÍLIA NO TOTAL. RESSALTA-SE QUE ATRAVÉS DO CADASTRO ÚNICO É POSSÍVEL CONHECER A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES SOBRE TODO O NÚCLEO FAMILIAR, DAS CARACTERÍSTICAS DO DOMICÍLIO, AS FORMAS DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E, TAMBÉM, DADOS DE CADA UM DOS COMPONENTES DA FAMÍLIA, PERMITINDO ASSIM UMA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO DENTRO DA NECESSIDADE DE CADA FAMÍLIA, ENQUADRANDO EM PROGRAMAS QUE CONDIGAM COM A REALIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. NESSE CONTEXTO, O CADASTRO ÚNICO CONSTITUI-SE EM IMPORTANTE FERRAMENTA DE APOIO À FORMULAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE PROMOVER A MELHORIA DE VIDA DESSAS FAMÍLIAS, NA MEDIDA EM QUE REÚNE UM CONJUNTO DE DADOS QUE PERMITE AOS GESTORES O CONHECIMENTO DOS RISCOS E DAS VULNERABILIDADES A QUE A POPULAÇÃO POBRE E EXTREMAMENTE POBRE ESTÁ EXPOSTA. O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, O CADÚNICO, É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO QUE TÊM POR OBJETIVO INCLUIR SOCIALMENTE AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DE BAIXA RENDA. É CEDIÇO QUE POR MEIO DA BASE DE DADOS CONTIDA NO CADASTRO ÚNICO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAIS SÃO AS NECESSIDADES DOS MAIS POBRES E VULNERÁVEIS, SUAS CARACTERÍSTICAS E ONDE ESTÃO LOCALIZADOS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO SEDE, EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVENDO SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, DE FÁCIL LOCALIZADO, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR TODAS OS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O EQUIPAMENTO, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO ANEXADA AO PROCESSO PELA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL A SER LOCADO FICA PRÓXIMO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, UNIDADE PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO A PORTA DE ENTRADA PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO PRINCIPAL FUNÇÃO OFERECER SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, PREVENIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, ALÉM DE PROMOVER O ACESSO A DIREITOS, BENEFÍCIOS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA POPULAÇÃO ESSA PROXIMIDADE, PRINCIPALMENTE NO SANEAMENTO DE ESCLARECIMENTO, SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS E AFINS. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CONSTRUIR UM LOCAL PRÓPRIO PARA ABRIGAR O CADASTRO ÚNICO SEDE, EQUIPAMENTO ALVO DO PRESENTE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE EMBORA O PREÇO MÁXIMO CONTIDO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA DE R$2.480,43 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), AO SER APRESENTADA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O MESMO FEZ UMA CONTRA-PROPOSTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL), O QUE LEVOU A UMA NOVA PROPOSTA POR PARTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, QUE PONDEROU O VALOR E FEZ UM NOVA PROPOSTA AO PROPRIETÁRIO, NA QUAL O MESMO ASSUMIRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO COM OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, DENTRE ELES ADEQUAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ENTRE OUTROS, SENDO ACEITO PELO PROPRIETÁRIO SENDO VANTAJOSO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO VEJAMOS OS CUSTOS COM ADEQUAÇÃO DE QUADRO ELÉTRICO, ADEQUAÇÃO DE BANHEIRO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, INFILTRAÇÃO ENTRE OUTROS, CONFORME PROVA COTAÇÃO EM ANEXO, SENDO MAIS VANTAJOSO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SOMENTE EM CIFRAS, MAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMO UM TODO, POR ESTAR LOCALIZADO EM UM PONTO ESTRATÉGICO E DE GRANDE FLUXO DOS USUÁRIOS. DESSA FORMA, O ESPAÇO DEVE ALÉM DE CENTRALIZAR AS ATIVIDADES ADMINI
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Localização
São Cristóvão, SE- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2806701
Dados do processo
- Nº do processo
- IN0006/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 14813434000115-1-000012/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 72.000,00
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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