Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do
Dispensa nº 71/2026 · Municipio de Lafaiete Coutinho (BA)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.
Objeto Original
Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.
Informações complementares
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a aquisição do medicamento Diazóxido 25mg, destinado ao atendimento exclusivo e personalizado do paciente F. C. R., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. Entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pelos preceitos constitucionais que garantem o direito universal à saúde, busca por meio deste certame assegurar a continuidade do tratamento prescrito, indispensável para a manutenção da vida e da integridade física do paciente. O Diazóxido é um medicamento de alta complexidade, frequentemente indicado para o tratamento de condições graves, como o hiperinsulinismo congênito. Por se tratar de um fármaco especializado, este não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) da rede básica de saúde. Diante da singularidade do caso clínico e da impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas padronizadas no município — conforme Laudo Médico anexo, faz-se imperiosa a sua aquisição por via excepcional. A definição do quantitativo para atender ao período de 12 (doze) meses justifica-se pela natureza crônica e contínua da patologia que acomete o paciente, cuja interrupção do tratamento acarretaria severo risco de retrocesso clínico e iminente perigo de morte. O planejamento anual visa observar o princípio da eficiência administrativa, evitando o fracionamento de despesas e garantindo o amparo do paciente ao longo de todo o exercício. A opção pela adjudicação em lote único e fornecimento em parcela única justifica-se pelos seguintes fatores técnicos e logísticos: • Garantia de Estoque e Segurança Terapêutica: O Diazóxido é um medicamento de distribuição restrita no mercado nacional e, por vezes, sujeito a oscilações de importação e desabastecimento. A entrega integral imediata de todo o quantitativo anual afasta o risco de descontinuidade do tratamento por falta de matéria-prima ou atrasos logísticos futuros do fornecedor; • Economia de Escala e Atratividade do Certame: Por se tratar de um medicamento específico para um único paciente, o parcelamento da entrega poderia desinteressar Página 15 de 42 comercialmente as empresas especializadas devido aos custos repetitivos de frete. A entrega integral em parcela única otimiza a logística de transporte e torna o certame mais atraente, gerando maior competitividade e propostas financeiramente mais vantajosas para o município. A opção pela contratação de pessoa jurídica especializada justifica-se pela necessidade de garantir que o medicamento seja adquirido de fornecedores devidamente regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A empresa contratada deverá assegurar: • A procedência legal e a validade estendida do fármaco (o lote entregue deve possuir prazo de validade compatível com o consumo total ao longo dos 12 meses); • O cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e transporte, preservando a integridade do princípio ativo até a entrega na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Sinais do comprador
- Folga pequena de caixa em 31/12/2025 · Liquidez B (Tesouro)
- Poucas licitações decididas nos últimos 24 meses para medir
Fonte: Tesouro Nacional · dados de 31/12/2025 · Licença ODbL · Como calculamos
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Localização
Lafaiete Coutinho, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2918704
Caixa · Tesouro Nacional
Caixa da Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Indicador de liquidez da CAPAG, com dados de 31/12/2025
Folga pequena de caixa
Em 31/12/2025, o caixa de recursos livres (R$ 332 mil) cobria as contas a pagar com esses recursos (R$ 196 mil), com sobra de 0,3% da receita corrente líquida (abaixo de 5%).
Conta feita antes das despesas empenhadas em 2025 e ainda não entregues, como o Tesouro faz na CAPAG.
Caixa de recursos livres
Contas a pagar com recursos livres
Liquidez: 0,3% da receita corrente líquida (R$ 42,4 mi)
Como ler estes números
- Liquidez é o indicador 3 da CAPAG do Tesouro: (caixa de recursos livres − contas a pagar com recursos livres − falta de caixa em recursos com destino obrigatório) ÷ receita corrente líquida. A a partir de 5%; B entre 0 e 5%; C igual ou abaixo de 0.
- Recursos livres são o dinheiro sem destino obrigatório por lei. Em regra, é o que paga uma compra comum.
- Contas a pagar com recursos livres são os restos a pagar (despesas já entregues e não pagas, e empenhos de anos anteriores) e as demais obrigações financeiras pagas com esse dinheiro.
- Recursos com destino obrigatório são verbas carimbadas (FUNDEB, SUS, convênios) ou valores de terceiros (depósitos e retenções). Só pagam aquilo a que se destinam.
- A nota CAPAG é a prévia do Tesouro sobre a capacidade de o município tomar empréstimo com aval da União. Combina dívida, poupança corrente e liquidez, e não vincula a posição do Tesouro Nacional.
O que este dado não diz
- Não diz se a prefeitura vai pagar o seu contrato. É uma foto das contas em 31/12/2025.
- Compras pagas com recursos carimbados (SUS, FUNDEB, convênios) dependem do caixa daquela fonte.
- Não é nota de crédito, rating nem previsão de atraso.
Fonte: Tesouro Nacional — CAPAG Municípios (posição de 01/09/2026; dados de 31/12/2025). Licença ODbL.
Dados do processo
- Nº do processo
- 133/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 14205959000178-1-000138/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem costuma vencer aqui
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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