Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).
Informações complementares
Contratação de capacitação técnica para o vereador Mohamad El Kadri (Professor Mohamed); e, dos assessores parlamentares Marcos Antonio dos Santos e Marlon Dias Pereira, no Curso “Atuação Prática do Poder Legislativo Municipal – Processo Legislativo, Segurança Jurídica Atuação das Comissões, Fiscalização, Controle e Organização Institucional”, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026, na forma PRESENCIAL, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 031/2026 (Protocolo nº. 1227/2026), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Borges Ferreira – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso em tela teria pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4109807
Dados do processo
- Nº do processo
- 031/2026-CMI
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 77703114000122-1-000028/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 7.620,00
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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