O objeto do presente chamamento Público Credenciamento consiste no credenciamento de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar), na condição de pessoa física, para atuação junto aos alunos da

Informações complementares

Justifica-se a presente contratação pela necessidade do Município de Lajedinho - Bahia, em assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino que apresentem deficiência e necessitem de apoio específico as condições indispensáveis de acesso, permanência, participação, segurança, autonomia e aprendizagem no ambiente escolar, mediante a disponibilização de Profissionais de Apoio Escolar (Cuidadores Escolares), em observância aos princípios da educação inclusiva, da igualdade de oportunidades, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A presente demanda decorre da inexistência do cargo de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar) na atual estrutura administrativa do Município de Lajedinho/BA, circunstância que impossibilita o provimento imediato da necessidade por meio das formas ordinárias de ingresso no serviço público, tornando necessária a adoção de solução administrativa capaz de assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes que dependem desse suporte para sua efetiva inclusão no ambiente escolar. Registra-se que o Município de Lajedinho – Bahia, se encontra em fase de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e orçamentários destinados à criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar) em sua estrutura administrativa, bem como à definição da forma definitiva de seu provimento, observadas as disposições constitucionais, legais, orçamentárias e de responsabilidade fiscal aplicáveis. Até a conclusão desse processo, faz-se necessária a adoção de medida administrativa transitória que assegure a continuidade do atendimento aos estudantes que necessitam desse suporte especializado.