Obras Civis de Saneamento - Sistema de Drenagem Pluvial e Industrial
Inexigibilidade nº 8900/2026 · Municipio de Sao Pedro da Aldeia (RJ)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Obras Civis de Saneamento - Sistema de Drenagem Pluvial e Industrial. Objeto de Inexigibilidade do órgão MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA.
Objeto Original
Obras Civis de Saneamento - Sistema de Drenagem Pluvial e Industrial
Informações complementares
Contratação realizada por meio do Contrata+Brasil
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
28.909.604/0001-74
- Unidade compradora
- MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
- Localização
São Pedro da Aldeia, RJ- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3305208
Dados do processo
- Nº do processo
- 8900
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Contrata+Brasil
- Nº controle PNCP
- 28909604000174-1-000116/2026
Cronograma
02/10/2026 10:29
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/10/2026 10:29
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
02/10/2026 10:29
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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