[Portal de Compras Públicas] - OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRAILERS E FOOD TRUCKS, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG.
Concorrência Eletrônica nº 000216/2026 · Municipio de Santa Rita do Sapucai (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 16 dias19/10 08:29
Valor estimadoR$ 320.114,40
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI
18.192.898/0001-02
- Unidade compradora
- DIVISÃO DE LICITAÇÃO
- Localização
Santa Rita do Sapucaí, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3159605
Dados do processo
- Nº do processo
- PROCESSO LICITATÓRIO PRC N.º 161/2026
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- ECustomize Consultoria em Software S.A
- Nº controle PNCP
- 18192898000102-1-000216/2026
Cronograma
22/09/2026 11:07
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
22/09/2026 11:07
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
22/09/2026 11:07
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
25/09/2026 08:30
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
19/10/2026 08:29
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
10Esta licitação tem 10 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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