Pagamento de franquia de seguro para veículo oficial da Secretaria-Geral da Marinha do Brasil.
Inexigibilidade nº 154/2026 · Comando da Marinha (DF)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoSem prazo ativo
Valor estimadoR$ 300,00
StatusHomologadaHomologado: R$ 300,00
ModalidadeInexigibilidade
Objeto da contratação
Pagamento de franquia de seguro para veículo oficial da Secretaria-Geral da Marinha do Brasil.. Objeto de Inexigibilidade do órgão COMANDO DA MARINHA.
Objeto Original
Pagamento de franquia de seguro para veículo oficial da Secretaria-Geral da Marinha do Brasil.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
COMANDO DA MARINHA
00.394.502/0001-44
- Unidade compradora
- SECRETARIA-GERAL DA MARINHA
- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 5300108
Dados do processo
- Nº do processo
- 62091.000827/2026-46
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00394502000144-1-012578/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 300,00
Cronograma
28/09/2026 16:33
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
28/09/2026 16:33
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
28/09/2026 16:33
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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