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Inexigibilidade nº PRI 27 · Municipio de Nova Erechim (SC)
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Objeto da contratação
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM
83.021.840/0001-68
- Unidade compradora
- SME - EDUCAÇÃO
- Localização
Nova Erechim, SC- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4211405
Dados do processo
- Nº do processo
- 155/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 83021840000168-1-000237/2026
Cronograma
28/09/2026 08:11
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
28/09/2026 08:11
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
28/09/2026 08:11
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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