Permissão de Serviço Público – Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco (Prazo de 25 Anos) – 1 Unidade
Concorrência Eletrônica nº 90001/2026 · Ministerio da Fazenda (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Concessão de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, com vigência de 25 anos, prorrogável por mais 10 anos, no Município de Juiz de Fora/MG.
Objeto Original
Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no Município de Juiz de Fora/MG, conforme condições contidas no Edital e anexos.
Informações complementares
O valor de referência para aplicação do maior desconto ofertado será aplicado sobre uma única tarifa (tarifa de movimentação por tonelada - TM), que incidirá, igualmente, sobre todas as tarifas máximas de armazenagem e movimentação, indicadas no Anexo VI do Edital, durante o período da permissão. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=17008803900012026
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG
- Localização
Belo Horizonte, MG- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3106200
Dados do processo
- Nº do processo
- 13031011200202610
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00394460000141-1-000181/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Perguntas Frequentes
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