Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pintura completa das áreas internas e externas do edifício sede
Dispensa nº PDE 10 · Camara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pintura completa das áreas internas e externas do edifício sede
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
78.000.460/0001-07
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
- Localização
Rio Branco do Sul, PR- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4122206
Dados do processo
- Nº do processo
- 9/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 78000460000107-1-000013/2026
Cronograma
01/10/2026 16:00
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
01/10/2026 16:00
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
01/10/2026 16:00
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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