Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

MG Municipal

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA URBANA, E OFICINA DE FORMAÇÃOPRÉCONFERÊNCIA DA V CORFIVIM-CONFERÊNCIA REGIONAL PELO

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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3 dias grátis3 dias grátis no cartãoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 2.300,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 2.300,00

ModalidadeDispensa

Objeto da contratação

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA URBANA, E OFICINA DE FORMAÇÃOPRÉCONFERÊNCIA DA V CORFIVIM-CONFERÊNCIA REGIONAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS.

Objeto Original

Informações complementares

O evento de entrega dos títulos de legitimação fundiária, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana REURB, representa um marco de grande relevância social e institucional. Tratase da concretização de uma política pública que assegura às famílias beneficiadas o direito à moradia digna, à segurança jurídica da posse e à inclusão cidadã, promovendo justiça social e fortalecendo o vínculo da população com o poder público. A solenidade de entrega dos títulos tem caráter simbólico e pedagógico, pois além de formalizar o ato administrativo, valoriza a conquista da comunidade, reforça a credibilidade da administração municipal e amplia a visibilidade das ações de regularização fundiária. É, portanto, um momento de celebração coletiva que exige condições adequadas de organização e infraestrutura. Para a realização do evento, fazse necessária a contratação de espaço físico ou estrutura compatível, capaz de acomodar com segurança e conforto os beneficiários e seus familiares, autoridades e demais participantes. O local deve dispor de condições técnicas adequadas som, iluminação, ventilação, sanitários e acessibilidade, garantindo a plena execução da cerimônia e o respeito às normas de segurança e inclusão. Considerando que o espaço escolhido é o único no município que reúne as condições necessárias de capacidade, infraestrutura e localização central, justificase a contratação direta. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n 14.1332021, é autorizada a dispensa de licitação quando houver inviabilidade de competição em razão da exclusividade do local ou das condições específicas do evento. Dessa forma, a contratação mostrase indispensável e juridicamente adequada para assegurar a realização da entrega dos títulos de legitimação fundiária, garantindo a efetividade da política pública de regularização urbana e o pleno atendimento ao interesse público.A presente contratação justificase pela necessidade de disponibilização de espaço físico adequado para a realização da Oficina de Formação vinculada à V CORFIVIM-Conferência Regional pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, cujo propósito é promover a escuta das mulheres do território, identificar demandas, construir propostas de políticas públicas e sistematizar as contribuições que serão encaminhadas à Conferência Regional. Conforme estabelecido no Manual das Oficinas de Formação, a PréConferência constitui uma etapa de organização territorial, escuta das mulheres e construção coletiva de demandas, não se limitando à realização de um evento isolado. Entre os objetivos da oficina estão a construção de propostas por eixo temático, o registro do interesse das participantes em integrar a Conferência Regional e a sistematização das contribuições produzidas durante as atividades. A metodologia prevista exige espaço físico compatível com atividades participativas e simultâneas, uma vez que as participantes deverão ser organizadas em cinco grupos, conforme os eixos temáticos, para realização da dinâmica denominada Árvore de Problemas, destinada à identificação dos problemas centrais, suas causas, consequências e propostas de solução.Os cinco eixos contemplam temas relacionados à proteção integral, acesso à justiça, rede de atendimento e saúde, autonomia econômica e comunicação, cultura e enfrentamento da culpabilização, demandando ambiente que possibilite a divisão das participantes em grupos e a utilização de materiais de apoio durante as discussões. Além das atividades em grupo, o manual prevê momentos de credenciamento, abertura, dinâmicas coletivas, plenária, votação e eleição, sendo necessária uma estrutura física que comporte adequadamente as diferentes etapas da programação. O credenciamento, por exemplo, exige organização da entrada das participantes e disponibilização de computador com acesso à internet, materiais e formulários.