CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALBINO MOSER, BAIRRO SÃO JORGE, PERÍMETRO URBANO DO
Concorrência Eletrônica nº CE 18 · Municipio de Sao Miguel D'oeste (SC)
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PrazoEncerra em 13 dias24/11 13:45
Valor estimadoR$ 262.244,79
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALBINO MOSER, BAIRRO SÃO JORGE, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N. 2740/2026, PORTARIA SEF 188/2026, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, PROJETOS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
82.821.174/0001-80
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- Localização
São Miguel do Oeste, SC- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4217204
Dados do processo
- Nº do processo
- 111/2026
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Betha Sistemas
- Nº controle PNCP
- 82821174000180-1-000511/2026
Cronograma
05/11/2026 08:34
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
05/11/2026 08:34
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
05/11/2026 08:34
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
09/11/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
24/11/2026 13:45
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
6Este edital tem 6 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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