Contratação de Pessoa Juridica para prestação de serviços técnico social no Programa Minha Casa Minha Vida.
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de Pessoa Juridica para prestação de serviços técnico social no Programa Minha Casa Minha Vida.
Objeto Original
Contratação de Pessoa Juridica para prestação de serviços técnico social no Programa Minha Casa Minha Vida.
Informações complementares
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de assegurar a adequada execução das ações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, vem por meio deste justificar a abertura de processo de contratação de serviço jurídico especializado para a realização de Serviço Técnico Social. O Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto política pública habitacional de grande relevância social, exige, para sua plena implementação, o cumprimento de uma série de etapas técnicas, administrativas e sociais, dentre as quais se destaca o Trabalho Técnico Social, indispensável para garantir o acompanhamento das famílias beneficiárias, a promoção da participação social, a orientação quanto aos direitos e deveres dos contemplados, bem como a mediação de possíveis conflitos decorrentes do processo de ocupação e regularização das unidades habitacionais. A contratação também se justifica pela necessidade de cumprimento das exigências estabelecidas nas Portarias MCidades nº 1.416/2023, MCidades nº 75/2025 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, que regulamentam e orientam a execução do Trabalho Social no âmbito dos programas habitacionais de interesse social. Tais normativas estabelecem parâmetros técnicos, operacionais e de controle que demandam conhecimento especializado, estrutura adequada e capacidade operacional compatível com a complexidade das ações exigidas. Por meio da contratação, será possível obter no mercado empresa que possa prover os serviços requeridos com efetivo de recursos humanos e estrutura suficientes, tecnicamente qualificada e adequada para a realização do Trabalho Social, garantindo o atendimento às diretrizes normativas e a qualidade na execução das atividades previstas. A contratação de empresa especializada para o desenvolvimento do Trabalho Social, especialmente no contexto do FNHIS – Sub 50, também se justifica pela complexidade e especificidade dessas ações. Empresascom expertise na área possuem conhecimento técnico e experiência necessários para implementar estratégias e ações voltadas à melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias, utilizando metodologias comprovadas, realizando diagnósticos sociais, elaborando planos de ação, executando atividades socioeducativas e monitorando os resultados alcançados. Além disso, a atuação de empresa especializada contribui significativamente para o aumento da efetividade e sustentabilidade das intervenções propostas, bem como para o fortalecimento dos mecanismos de transparência e prestação de contas dos recursos públicos aplicados na execução dos itens de investimento vinculados ao programa. Nesse contexto, verifica-se ainda a necessidade de suporte jurídico especializado, tendo em vista a complexidade das demandas envolvidas, que abrangem, entre outros aspectos, análise documental, orientação legal às famílias, apoio na formalização de contratos, regularização de situações jurídicas e assessoramento técnico à equipe social na condução de casos específicos que demandem interpretação normativa e legal. Ressalta-se que o corpo técnico municipal, embora capacitado para a execução das atividades socioassistenciais, não dispõe de estrutura suficiente para atender, de forma exclusiva e contínua, às demandas técnicas e jurídicas específicas inerentes ao programa, o que justifica a contratação de serviço especializado, a fim de garantir maior segurança jurídica, celeridade nos procedimentos e efetividade na execução das ações. Dessa forma, a presente contratação visa assegurar o pleno atendimento às exigências normativas do programa, a proteção dos direitos das famílias beneficiárias e a adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a efetividade da política habitacional no município.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Nova Campina
- Localização
Nova Campina, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3532827
Dados do processo
- Nº do processo
- 6/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- CONAM Consultoria em Administração Municipal
- Nº controle PNCP
- 60123072000158-1-000078/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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