CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, NOTA TÉCNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a regularidade técnica, atuarial e legal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jardim Olinda/PR, tendo em vista que a realização da Avaliação Atuarial Anual e dos demais estudos correlatos constitui obrigação imposta pela legislação previdenciária nacional, especialmente pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Lei Federal nº 9.717/1998 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. A avaliação atuarial representa o principal instrumento de diagnóstico da situação financeira e atuarial do regime, permitindo identificar o custo dos benefícios previdenciários, mensurar o passivo atuarial, verificar a suficiência das fontes de custeio e subsidiar a definição de medidas destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A ausência ou inadequação desses estudos compromete não apenas a regularidade do regime perante os órgãos fiscalizadores, mas também a segurança das decisões administrativas relacionadas à política previdenciária municipal. Além do atendimento às exigências legais, a contratação revela-se imprescindível para fornecer suporte técnico altamente especializado à Administração Municipal e à unidade gestora do RPPS, possibilitando a tomada de decisões fundamentadas acerca de questões que impactam diretamente a sustentabilidade previdenciária do Município. Os serviços a serem prestados permitirão a elaboração de estudos prospectivos, simulações de impactos decorrentes de alterações remuneratórias e legislativas, análise de cenários, emissão de pareceres técnicos e assessoramento permanente aos gestores e conselhos, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários. Trata-se de atividade de elevada complexidade técnica, que exige conhecimentos específicos da ciência atuarial, metodologias próprias e atuação de profissional legalmente habilitado, não sendo possível sua execução pelos servidores municipais em razão da especialização exigida. Sob a ótica do interesse público, a presente contratação busca preservar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os compromissos previdenciários assumidos pelo Município permaneçam financeiramente suportáveis ao longo do tempo e que os benefícios previdenciários dos servidores públicos sejam custeados de forma responsável e equilibrada. A adequada condução da gestão atuarial contribui para prevenir déficits futuros, orientar eventuais adequações no plano de custeio, assegurar a conformidade perante o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas, além de fortalecer a governança previdenciária municipal. Assim, a contratação representa medida indispensável para proteger o patrimônio previdenciário, promover a responsabilidade fiscal, resguardar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos atuais e futuros segurados do RPPS, atendendo plenamente ao interesse público primário que deve nortear a atuação da Administração Pública.