Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados na consultoria e assessoria contábil em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), para atender as necessidades da
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados na consultoria e assessoria contábil em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.
Informações complementares
. A contratação deste objeto justifica-se para atender as demandas do planejamento geral, constituído de bens destinados às atividades institucionais e seus objetivos. O objeto desta contratação possui a necessidade de serem executados de forma frequente, com entregas parceladas, com previsão da quantidade de demandas a serem adquiridas por esta secretaria. II. A aquisição deste objeto justifica-se pela necessidade contínua na prestação de serviços técnicos especializados na consultoria e assessoria contábil em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ibirataia/BA. Tais itens são indispensáveis para manter a regularidade e garantir a continuidade das atividades administrativas, desta secretaria, e que sem a contratação dos mesmos poderá ocorrer prejuízos para a administração pública e paralisação dos diversos serviços, projetos e programas desenvolvidos pelo município. III. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na Doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.” IV. Desta forma a aquisição do objeto supracitado, se faz necessário evitando assim a paralisação dos serviços que possam causar prejuízos de ordem econômico e administrativo para a Gestão Pública.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Ibirataia
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2912905
Dados do processo
- Nº do processo
- 001/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 01779162000132-1-000001/2025
Cronograma
Documentos do edital
14Este edital tem 14 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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