Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
Informações complementares
Assessoria e consultoria na execução da contabilidade pública municipal; Orientação técnica quanto à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público; Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial; Apoio na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente; Assessoria na elaboração e envio das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF; Assessoria para atendimento de diligências, auditorias, inspeções e demandas dos órgãos de controle; Emissão de pareceres técnicos e orientações sobre matérias contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; Capacitação e orientação contínua dos servidores municipais envolvidos nas rotinas da contabilidade pública, sempre que necessário.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
- Localização
Dom Cavati, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3122504
Dados do processo
- Nº do processo
- 24
- Modo de disputa
- Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 18080283000194-1-000193/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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