Prestação de Serviços de Publicação de Atos Oficiais no Diário Oficial Eletrônico – Minas Gerais (300 cm/col)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Serviço de publicação de atos administrativos, editais, avisos e adjudicações no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, com 300 cm/col, para a Câmara Municipal de Dores de Guanhães, MG, sem SRP, valor estimado de R$ 26.577,00.
Objeto Original
Prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.º 19.429, de 11/01/2011.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
Dores de Guanhães, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3123106
Dados do processo
- Nº do processo
- 012/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 26214999000165-1-000001/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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