Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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RJ Municipal

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR OBRAS DE REFORMA DE ESPAÇO FÍSICO NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JAPERI/RJ PARA IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS NO

Dispensa nº 30/2026 · Municipio de Japeri (RJ)

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 44.793,21

StatusAguardando resultado

ModalidadeDispensa

Objeto da contratação

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR OBRAS DE REFORMA DE ESPAÇO FÍSICO NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JAPERI/RJ PARA IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS NO MUNICÍPIO DE JAPERI-RJ.

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE JAPERI

39.485.396/0001-40

Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
Localização: Japeri, RJ
Esfera: Municipal
Código IBGE: 3302270

Dados do processo

Nº do processo: JPR-010112/000114/2026
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Instrumento convocatório: Aviso de Contratação Direta
Usuário responsável: Compras.gov.br
Nº controle PNCP: 39485396000140-1-000054/2026

Cronograma

08/09/2026 12:06

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

08/09/2026 12:06

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

08/09/2026 12:06

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

08/09/2026 13:00

Abertura de Propostas

Início do período para envio de propostas pelos licitantes

16/09/2026 09:00

Encerramento de Propostas

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Itens da licitação

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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