REGISTRO DE PREÇOS para Fornecimento de Alimentação Preparada (buffet e kit lanches). LOTE I - Serviço de Buffet: itens 1, 2 e 3, LOTE II - Kit Lanches: itens 4 e 5.
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
REGISTRO DE PREÇOS para Fornecimento de Alimentação Preparada (buffet e kit lanches). LOTE I - Serviço de Buffet: itens 1, 2 e 3, LOTE II - Kit Lanches: itens 4 e 5.
Objeto Original
REGISTRO DE PREÇOS para Fornecimento de Alimentação Preparada (buffet e kit lanches). LOTE I - Serviço de Buffet: itens 1, 2 e 3, LOTE II - Kit Lanches: itens 4 e 5.
Informações complementares
Contratação 165/2026 A adoção do orçamento sigiloso encontra respaldo no art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 67.888/2023, desde que devidamente justificada. A medida permite que o orçamento estimado permaneça reservado durante o certame, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas, sendo assegurado o acesso aos órgãos de controle. O Instituto de Matemática, Estatística e Ciência da Computação adota essa prática com o objetivo de evitar que o valor estimado pela Administração influencie as propostas e os lances. O sigilo busca estimular maior competitividade, incentivar propostas baseadas na realidade econômica dos licitantes e reduzir o risco de preços superestimados ou de propostas incompatíveis com a capacidade de execução contratual. A medida é especialmente relevante diante das dificuldades inerentes às pesquisas de preços e da possibilidade de o valor de referência, quando divulgado, servir como parâmetro para a elevação artificial dos preços, sobretudo em mercados com pouca concorrência, objetos especializados, sazonalidade ou restrições geográficas. O sigilo temporário do orçamento não viola o princípio da publicidade, uma vez que este deve ser harmonizado com os princípios da eficiência, economicidade, competitividade e busca da proposta mais vantajosa. O entendimento também encontra respaldo em manifestações do TCE-SP e do TCU, incluindo o Acórdão nº 2.080/2012, que reconhece a possibilidade de resguardar o orçamento estimado no pregão até a fase de lances. Assim, a manutenção do orçamento em sigilo visa assegurar maior competitividade e melhores condições de contratação, permitindo à Administração selecionar, com base em critérios objetivos, proposta economicamente vantajosa e compatível com a capacidade de execução do objeto, preservando o interesse público e evitando prejuízos ao orçamento.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- ESP-INSTITUTO MATEMATICA E ESTATISTICAS - USP
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3550308
Dados do processo
- Nº do processo
- 154.00014465/2026-50
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 63025530000104-1-003652/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
5Esta licitação tem 5 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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