CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº 15/2026 · Municipio de Mogi das Cruzes (SP)
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PrazoEncerra em 25 dias28/10 09:00
Valor estimadoR$ 785.228,41
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM LAYR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
46.523.270/0001-88
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
- Localização
Mogi das Cruzes, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3530607
Dados do processo
- Nº do processo
- 644/2026
- Modo de disputa
- Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- SMARAPD INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 46523270000188-1-000409/2026
Cronograma
28/08/2026 09:15
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
28/08/2026 09:15
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
28/08/2026 09:15
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
02/09/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
28/10/2026 09:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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