Revisão de Veículo Oficial FIAT/Argo Drive 1.0 – 10.000 km
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Revisão preventiva de 10.000 km no veículo oficial FIAT/Argo Drive 1.0, placa THE3D32, para a Câmara Municipal de Brumado, BA, valor estimado R$ 610,00, realizada em regime de dispensa.
Objeto Original
Realização da revisão de 10.000km do veículo oficial FIAT/Argo Drive 1.0 (Placa THE3D32), DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL, pertencente a esta casa legislativa
Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade inadiável de realizar a revisão preventiva de 10.000 km do veículo oficial FIAT/Argo Drive 1.0, placa THE3D32. O referido bem pertence à Câmara Municipal de Brumado e integra a frota oficial desta Casa Legislativa. A execução deste serviço em concessionária autorizada é uma exigência expressa do fabricante para a manutenção e vigência da garantia legal do veículo. O descumprimento do plano de manutenção preventiva estabelecido pela montadora resultará na perda da cobertura da garantia, o que pode gerar prejuízos financeiros à Administração Pública em caso de falhas ou defeitos futuros. Dessa forma, a revisão garante a integridade mecânica do veículo, a economicidade e a segurança de seus usuários. Do ponto de vista jurídico, a contratação direta fundamenta-se na Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo autoriza expressamente a dispensa para serviços e aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos junto ao fornecedor original, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a sua vigência.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Brumado
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2904605
Dados do processo
- Nº do processo
- 044/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 14592836000137-1-000018/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes