SEGURO DE ÔNIBUS ESCOLAR
Dispensa nº 430/2026 · Municipio de Serra Negra (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
SEGURO DE ÔNIBUS ESCOLAR. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE SERRA NEGRA. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE SERRA NEGRA.
Objeto Original
SEGURO DE ÔNIBUS ESCOLAR
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA
44.847.663/0001-11
- Unidade compradora
- MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
- Localização
Serra Negra, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3551603
Dados do processo
- Nº do processo
- 853/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Novo BBMNET Licitações
- Nº controle PNCP
- 44847663000111-1-000858/2026
Cronograma
30/09/2026 09:37
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
30/09/2026 09:37
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
30/09/2026 09:37
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
30/09/2026 09:40
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
06/10/2026 08:29
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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