Seguro Patrimonial (Apólice Única, Sem Franquia, Cobertura Imóvel e Móveis) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de seguro patrimonial para cobertura de imóvel e bens móveis da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, com apólice única, sem franquia, beneficiários distintos, conforme Termo de Referência, no município de Casimiro de Abreu – RJ, valor estimado de R$ 1.148,60.
Objeto Original
Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens móveis de sua propriedade, com indicação de beneficiários distintos, conforme condições, coberturas e valores estabelecidos no Termo de Referência.
Informações complementares
O art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 impede que ME/EPP se beneficiem de tratamento diferenciado no setor de seguros privados. Além disso, o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem operar seguros privados, justifica a não participação exclusiva de ME/EPP nesse processo de Dispensa Eletrônica. O mercado de seguros patrimoniais é caracterizado pela atuação predominante de seguradoras de médio e grande porte, sendo que a restrição à participação de empresas maiores poderia: reduzir significativamente a competitividade; comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa; limitar a oferta de coberturas, rede credenciada e capacidade técnica exigidas.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ
- Localização
Casimiro de Abreu, RJ- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3301306
Dados do processo
- Nº do processo
- 1346/2025
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 30407084000143-1-000008/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 879,00
- Economia realizada
- R$ 269,60 (23%)
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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