SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR A OBRA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO TERMINAL DO
Dispensa nº DE0025 · Municipio de Sao Cristovao (SE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR A OBRA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO TERMINAL DO CATAMARÃ, SITUADA NA LADEIRA DO PORTO DA BANCA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 953391/2023/MTUR/CAIXA.
Informações complementares
O TERMINAL DO CATAMARÃ, SITUADO NA LADEIRA DO PORTO DA BANCA, CENTRO, ÀS MARGENS DO RIO, APRESENTA ESTRUTURAS DETERIORADAS E DEFICIÊNCIAS FUNCIONAIS, COM EDIFICAÇÕES DE APOIO EM ESTADO PRECÁRIO, AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM E DEGRADAÇÃO PAISAGÍSTICA, QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES E A ATRATIVIDADE TURÍSTICA DO ESPAÇO, DEMANDANDO INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS E URBANÍSTICAS ABRANGENTES. CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA OPERACIONAL E TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DIRETA DA OBRA, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR A ADEQUADA REQUALIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO, CONFORME OS PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDOS. A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ É INDISPENSÁVEL PARA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA, GARANTIR SEGURANÇA E PROMOVER CONFORTO AOS USUÁRIOS, CONTEMPLANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PÍER, A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO, MIRANTE, BANHEIROS PÚBLICOS, GAZEBOS, PALCO E PARQUE INFANTIL, ALÉM DA REQUALIFICAÇÃO DO PAVIMENTO, PAISAGISMO E MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 4.060,79 M². A INTERVENÇÃO PROPORCIONARÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS PESCADORES, COMERCIANTES E VISITANTES, PROMOVENDO USO PÚBLICO SEGURO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL. A EXECUÇÃO DA OBRA CONTRIBUIRÁ PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO FLUVIAL E CULTURAL, O ESTÍMULO À ECONOMIA LOCAL E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, FAVORECENDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E A INTEGRAÇÃO URBANA. A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 8 E Nº 11 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – “TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO” E “CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS” –, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO RESPONSÁVEL, O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E A VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO. RESSALTA-SE QUE O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO FOI SUBMETIDO ANTERIORMENTE À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026, A QUAL RESTOU FRACASSADA, IMPOSSIBILITANDO A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PRETENDIDAS. ENTRETANTO, O RESULTADO DO CERTAME NÃO AFASTA NEM REDUZ A NECESSIDADE PÚBLICA IDENTIFICADA, PERMANECENDO IMPRESCINDÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CERTAME ANTERIOR MANTÉM INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE, QUE CONTINUAM COMPROMETENDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A ACESSIBILIDADE, A ATIVIDADE TURÍSTICA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO. ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM VISTAS À SELEÇÃO DE PROPOSTA APTA À EXECUÇÃO DO OBJETO E À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DO PLANEJAMENTO E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUINDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO E A CONCRETIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E URBANÍSTICOS ESPERADOS COM A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ, IMPORTANTE EQUIPAMENTO TURÍSTICO E DE INTEGRAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SOB OS ASPECTOS JURÍDICO E TÉCNICO, A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DA SOLUÇÃO PROPOSTA. A MEDIDA ASSEGURA QUE A OBRA SEJA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, PAISAGÍSTICOS, AMBIENTAIS, DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE PREVISTOS NO PROJETO DE REFERÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO ESTABELECIDAS PELO IPHAN PARA INTERVENÇÕES NO ENTORNO DE BENS TOMBADOS. ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTITUI A SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE E ADEQUADA PARA ATENDER À DEMANDA APRESENTADA, GARANTINDO A CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA, A REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E URBANA DO MUNICÍPIO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO. A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ PROPORCIONARÁ BENEFÍCIOS PERMANENTES À POPULAÇÃO DO CENTRO E REGIÕES ADJACENTES, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL, PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE.
Sinais do comprador
- Folga pequena de caixa em 31/12/2025 · Liquidez B (Tesouro)
- 94% das licitações decididas viraram contratação (148 de 158, últimos 24 meses)
Fonte: Tesouro Nacional · dados de 31/12/2025 · Licença ODbL · Como calculamos
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Localização
São Cristóvão, SE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2806701
Caixa · Tesouro Nacional
Caixa da Prefeitura de São Cristóvão
Indicador de liquidez da CAPAG, com dados de 31/12/2025
Folga pequena de caixa
Em 31/12/2025, o caixa de recursos livres (R$ 12,4 mi) cobria as contas a pagar com esses recursos (R$ 8,4 mi), com sobra de 1,0% da receita corrente líquida (abaixo de 5%).
Conta feita antes das despesas empenhadas em 2025 e ainda não entregues, como o Tesouro faz na CAPAG.
Caixa de recursos livres
Contas a pagar com recursos livres
Liquidez: 1,0% da receita corrente líquida (R$ 414,7 mi)
Como ler estes números
- Liquidez é o indicador 3 da CAPAG do Tesouro: (caixa de recursos livres − contas a pagar com recursos livres − falta de caixa em recursos com destino obrigatório) ÷ receita corrente líquida. A a partir de 5%; B entre 0 e 5%; C igual ou abaixo de 0.
- Recursos livres são o dinheiro sem destino obrigatório por lei. Em regra, é o que paga uma compra comum.
- Contas a pagar com recursos livres são os restos a pagar (despesas já entregues e não pagas, e empenhos de anos anteriores) e as demais obrigações financeiras pagas com esse dinheiro.
- Recursos com destino obrigatório são verbas carimbadas (FUNDEB, SUS, convênios) ou valores de terceiros (depósitos e retenções). Só pagam aquilo a que se destinam.
- A nota CAPAG é a prévia do Tesouro sobre a capacidade de o município tomar empréstimo com aval da União. Combina dívida, poupança corrente e liquidez, e não vincula a posição do Tesouro Nacional.
O que este dado não diz
- Não diz se a prefeitura vai pagar o seu contrato. É uma foto das contas em 31/12/2025.
- Compras pagas com recursos carimbados (SUS, FUNDEB, convênios) dependem do caixa daquela fonte.
- Não é nota de crédito, rating nem previsão de atraso.
Fonte: Tesouro Nacional — CAPAG Municípios (posição de 01/09/2026; dados de 31/12/2025). Licença ODbL.
Dados do processo
- Nº do processo
- DE0025/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13128855000144-1-000108/2026
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem costuma vencer aqui
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?
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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?
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Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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