Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus
Concorrência Eletrônica nº 7/2026 · Fundacao Educacional do Municipio de Assis (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público e observadas
Objeto Original
Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público e observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
Informações complementares
A presente licitação e a Permissão Onerosa de Uso dela decorrente serão regidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que lhe for aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos, pelas normas de direito público pertinentes, pela legislação sanitária, ambiental, trabalhista, tributária e de segurança aplicável à atividade, pelas normas internas da FEMA e pelas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, em seus anexos e no respectivo Termo de Permissão de Uso. A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 observará as peculiaridades jurídicas e econômicas da outorga onerosa de uso de bem público, especialmente quanto à natureza patrimonial da relação, à remuneração devida pela utilização privativa do espaço e à assunção, pela Permissionária, dos riscos ordinários inerentes à exploração econômica da atividade. A eventual utilização, por analogia ou compatibilidade, de disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas à execução, fiscalização, alterações, extinção, responsabilização e sanções deverá observar a natureza jurídica da outorga e os limites estabelecidos na legislação aplicável, vedada a transposição automática de institutos próprios dos contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços quando incompatíveis com a presente relação patrimonial. A utilização do espaço público será realizada por conta e risco da permissionária, a quem competirá organizar e explorar a atividade comercial, adquirir os produtos e insumos necessários, disponibilizar equipamentos e utensílios de sua responsabilidade, contratar e administrar seus empregados e prepostos e cumprir integralmente as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, ambientais e comerciais decorrentes da exploração da atividade, sem transferência à FEMA dos riscos ordinários inerentes ao empreendimento. O valor mínimo mensal da outorga estabelecido pela Administração é de R$ 3.122,00 (três mil, cento e vinte e dois reais), constituindo o valor mínimo de referência para a disputa, não sendo admitidas propostas inferiores a esse montante. Será adotado como critério de julgamento o de MAIOR PREÇO UNITÁRIO (MENSAL), observadas as regras, condições e critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. O valor da outorga será devido mensalmente pela permissionária à FEMA, na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital e na minuta do Termo de Permissão de Uso, constituindo receita da Fundação, não havendo, em razão da presente outorga, desembolso de recursos orçamentários pela FEMA em favor da permissionária. A presente outorga não caracteriza contratação de serviços pela FEMA, terceirização de atividade administrativa ou delegação de serviço público, destinando-se exclusivamente à disponibilização onerosa de espaço físico público para exploração econômica de atividade privada compatível com a finalidade e as condições de utilização estabelecidas pela Administração. A presente relação jurídica caracteriza-se como PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, possuindo natureza jurídica própria e regime predominantemente patrimonial. A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se subsidiariamente ao presente instrumento exclusivamente naquilo que for compatível com a natureza da permissão de uso, especialmente quanto às regras de planejamento, seleção do particular, fiscalização, responsabilização e sanções administrativas.
Sinais do comprador
Dados do Município de Assis (Poder Executivo)
- Folga de caixa em 31/12/2025 · Liquidez A (Tesouro)
- 97% das licitações decididas viraram contratação (104 de 107, últimos 24 meses)
Fonte: Tesouro Nacional · dados de 31/12/2025 · Licença ODbL · Como calculamos
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- FEMA-FUNDACAO EDUC.DO MUNICIPIO DE ASSIS
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3504008
Caixa · Tesouro Nacional
Caixa da Prefeitura de Assis
Indicador de liquidez da CAPAG, com dados de 31/12/2025
Este órgão faz parte do Poder Executivo de Assis: o caixa dele está dentro dos números da prefeitura.
Folga de caixa
Em 31/12/2025, o caixa de recursos livres (R$ 96,5 mi) cobria as contas a pagar com esses recursos (R$ 32,7 mi) e sobrava o equivalente a 10,3% da receita corrente líquida.
Conta feita antes das despesas empenhadas em 2025 e ainda não entregues, como o Tesouro faz na CAPAG.
Caixa de recursos livres
Contas a pagar com recursos livres
Liquidez: 10,3% da receita corrente líquida (R$ 594,3 mi)
Como ler estes números
- Liquidez é o indicador 3 da CAPAG do Tesouro: (caixa de recursos livres − contas a pagar com recursos livres − falta de caixa em recursos com destino obrigatório) ÷ receita corrente líquida. A a partir de 5%; B entre 0 e 5%; C igual ou abaixo de 0.
- Recursos livres são o dinheiro sem destino obrigatório por lei. Em regra, é o que paga uma compra comum.
- Contas a pagar com recursos livres são os restos a pagar (despesas já entregues e não pagas, e empenhos de anos anteriores) e as demais obrigações financeiras pagas com esse dinheiro.
- Recursos com destino obrigatório são verbas carimbadas (FUNDEB, SUS, convênios) ou valores de terceiros (depósitos e retenções). Só pagam aquilo a que se destinam.
- A nota CAPAG é a prévia do Tesouro sobre a capacidade de o município tomar empréstimo com aval da União. Combina dívida, poupança corrente e liquidez, e não vincula a posição do Tesouro Nacional.
O que este dado não diz
- Não diz se a prefeitura vai pagar o seu contrato. É uma foto das contas em 31/12/2025.
- Compras pagas com recursos carimbados (SUS, FUNDEB, convênios) dependem do caixa daquela fonte.
- Não é nota de crédito, rating nem previsão de atraso.
Fonte: Tesouro Nacional — CAPAG Municípios (posição de 01/09/2026; dados de 31/12/2025). Licença ODbL.
Dados do processo
- Nº do processo
- 7
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 51501559000136-1-000092/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
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Quem costuma vencer aqui
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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