Serviço Assessoria Jurídica (Captação de Recursos, Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional) 12.000 Horas
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de São João do Paraíso, MG, com foco em Direito Público, Administrativo, Constitucional e Captação de Recursos, garantindo suporte técnico especializado.
Objeto Original
Contratação de prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de São João do Paraíso MG.
Informações complementares
A contratação de uma assessoria jurídica para a Câmara Municipal justificase pela necessidade de garantir suporte técnico especializado nas áreas do Direito Público, Administrativo, Constitucional e Legislativo, assegurando que todas as ações e decisões do Poder Legislativo municipal estejam em conformidade com a legislação vigente.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
- Localização
São João do Paraíso, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3162708
Dados do processo
- Nº do processo
- 000100/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 25219288000110-1-000002/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 84.000,00
- Economia realizada
- R$ 83.916.000,00 (100%)
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
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