Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Concluída

MS Municipal

Serviço de Assessoramento Jurídico (Câmara Municipal) 12 Meses

Inexigibilidade nº 130/2026 · Camara Municipal de Antonio Joao (MS)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Este edital não recebe mais propostas

Veja 2 licitações abertas em Antônio João. Ver todas

Pregão - Eletrônico

Tecnologia da informação para prestação de serviços de cessão de uso de softwares, com licença ilimitada…

Municipio de Antonio Joao · Antônio João (MS)

R$ 104.776,92 Encerra em 6 dias

Pregão - Eletrônico

Aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes destinados ao atendimento das necessidades das unidades…

Municipio de Antonio Joao · Antônio João (MS)

R$ 293.720,25 Encerra em 11 dias

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 208.182,24

StatusConcluídaHomologado: R$ 208.182,24

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Antônio João/MS, com atuação singular, 12 meses, valor estimado de R$ 208.182,24.

Objeto Original

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em Assessoramento e a Consultoria Jurídica à Câmara Municipal de Antônio João/MS, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns da Procuradoria da Câmara Municipal

Classificação inteligente

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Segmento Natureza Tags

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Órgão responsável

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO JOAO

05.548.101/0001-15

Unidade compradora: CAMARA MUNICIPAL
Localização: Antônio João, MS
Esfera: Municipal
Poder: Legislativo
Código IBGE: 5000906

Dados do processo

Nº do processo: 005/2026
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: QUALITY SISTEMAS LTDA
Nº controle PNCP: 05548101000115-1-000006/2026

Resultado

Valor homologado: R$ 208.182,24

Cronograma

09/04/2026 09:28

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

09/04/2026 09:28

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

09/04/2026 09:28

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

Este edital tem 13 documentos anexados — disponíveis no plano completo.

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Itens da licitação

Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Links do sistema de origem e do processo eletrônico

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