Serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica Técnica (Estudo, Análise, Elaboração de Minutas, Revisão e Atualização de Normas, Implantação de Sistema de Gestão Normativa) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica para estudo, análise e elaboração de minutas de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Código de Ética e Decoro Parlamentar, além da implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), em Reserva, PR.
Objeto Original
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), conforme descrito no Termo de Referência.
Informações complementares
Inexistente
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- RESERVA CAMARA DE VEREADORES
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4121703
Dados do processo
- Nº do processo
- 11
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 77780161000170-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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