Serviço de Assessoria Jurídica (Elaboração de Pareceres, Orientações Normativas, Projetos de Lei) – 12 Mês
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Elaboração de pareceres jurídicos, orientações normativas, decretos e projetos de lei sobre previdência, em cooperação com a Procuradoria Geral do Município, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ocara (IPMO), em Ocara – CE, contrato de 12 meses, valor estimado R$ 94.800,00.
Objeto Original
ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS, ELABORAÇÃO DE DECRETOS DO EXECUTIVO E PROJETOS DE LEI MUNICIPAL REFERENTES A MATERIA PREVIDENCIARIA, DE INTERESSE DO IPMO E EM COOPERAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIAS PUBLICAS, DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO ORGÃO PREVIDENCIARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PREVIDENCIARIAS, REVISÃO DE LEIS AFETA A MATERIA PREVIDENCIARIA, APRESENTAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS DE APOSENTADORIA DO IPMO
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2309458
Dados do processo
- Nº do processo
- PC.25.0392F-0001
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASSESI BRASIL
- Nº controle PNCP
- 05116013000144-1-000003/2025
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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