Serviço de Assessoria Jurídica (Jurídico-Financeira, Tributária, Recuperação de Créditos) 12 SV
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de sociedade de advogados especializada para serviços de assessoria e consultoria jurídico-financeira e tributária, incluindo gestão do Índice de Participação dos Municípios, revisão de transferências constitucionais, análise de fiscalização tributária municipal, recuperação de créditos e adoção de medidas administrativas e judiciais, local Pão de Açúcar – AL, 12 SV, valor estimado R$ 480.000,00.
Objeto Original
Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-financeira e tributária, compreendendo a gestão do Índice de Participação dos Municípios – IPM, revisão de transferências constitucionais, análise dos procedimentos de fiscalização tributária municipal, recuperação de créditos tributários e não tributários e adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias ao incremento da arrecadação municipal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
- Localização
Pão de Açúcar, AL- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2706406
Dados do processo
- Nº do processo
- 45
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- 3Tecnos Tecnologia LTDA
- Nº controle PNCP
- 12369880000157-1-000049/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 480.000,00
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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