Serviço de Assessoria Jurídica para Câmara Municipal (Assessoramento em Comissões, Emissão de Pareceres Jurídicos) 7 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Santa Efigênia de Minas, incluindo assessoramento em comissões, emissão de pareceres, suporte técnico e representação junto ao Tribunal de Contas. Prazo de 7 meses.
Objeto Original
Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
Santa Efigênia de Minas, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3157500
Dados do processo
- Nº do processo
- 009/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 22700900000184-1-000010/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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