Serviço De Consultoria E Assessoria Administrativa (Desenvolvimento E Elaboração Da Documentação Do ICMS Patrimônio Cultural) – 12 Serviços
Dispensa nº 000007/2026 · Municipio de Central de Minas (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Este edital encerrou em 28/04
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Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte administrativo para desenvolvimento e elaboração da documentação do ICMS Patrimônio Cultural, visando adequação do município de Central de Minas ao critério da Lei Estadual 18.030/2009. Valor estimado R$ 24.398,04.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E SUPORTE ADMINISTRATIVO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ADEQUADO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS/MG NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009 (LEI ROBIN HOOD), ESPECIALMENTE QUANTO AOS MECANISMOS DE PONTUAÇÃO E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL.
Informações complementares
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS
- Localização
Central de Minas, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3115706
Dados do processo
- Nº do processo
- 000018/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 17990714000197-1-000015/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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Perguntas Frequentes
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