Serviço de Consultoria e Assessoria Contábil (Governança RPPS, Escrituração, Conformidade PCASP/MCASP, Suporte RFB) – 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil com foco na governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), orientando escrituração, revisando conformidade PCASP/MCASP, suportando exigências da Receita Federal e Ministério da Previdência, e enviando dados aos sistemas SIAFIC e SICOM do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Guanhães-MG, por 12 meses.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, por meio de profissional habilitado, com foco na governança de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS; incluindo a orientação técnica na escrituração, revisão de conformidade com o PCASP/MCASP, suporte no atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil-RFB e do Ministério da Previdência Social-MPS, bem como a operacionalização e envio de dados aos sistemas SIAFIC e SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3128006
Dados do processo
- Nº do processo
- 004/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 05518895000174-1-000003/2026
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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