Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica (Direito Tributário, Direito Financeiro, Regularização Municipal, RPPS) 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, visando regularização junto ao CAUC e acompanhamento de demandas do RPPS em Arapiraca-AL, com 12 unidades, valor estimado R$120.000,00.
Objeto Original
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, com atuação voltada à regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, bem como o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas a obrigações tributárias e financeiras do RPPS de Arapiraca-AL.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MAL-REGIME PROPRIO DE PREV SOC. DE ARAPIRACA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2700300
Dados do processo
- Nº do processo
- 18083/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 10573381000151-1-000003/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 120.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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