Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica e Administrativa (Para Câmara Municipal de Bragança, Processos Administrativos, Legislativos e Judiciais, Elaboração de Pareceres e Peças Técnicas) 8 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa contínua, atendendo demandas da Câmara Municipal de Bragança, incluindo suporte em processos administrativos, legislativos e judiciais, elaboração de pareceres e peças técnicas, assessoramento em licitações e contratos administrativos, revisão e atualização do Regimento Interno, com vigência de 8 meses.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa, de natureza contínua, destinados ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Bragança, compreendendo o suporte em processos administrativos, legislativos e judiciais, a elaboração de pareceres e peças técnicas, o assessoramento em licitações e contratos administrativos, bem como a revisão e atualização do Regimento Interno, com a consolidação de normas internas e a implementação de mecanismos de compliance, visando assegurar a conformidade legal, a eficiência administrativa e a integridade institucional.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 1501709
Dados do processo
- Nº do processo
- 2026042401-CMB
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 04557534000174-1-000007/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 150.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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