Serviço de Consultoria Jurídica (Elaboração de Projetos de Reforma de Regimento Interno e Código de Ética) (4 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de consultoria jurídica especializada para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com acompanhamento técnico e consultivo dos vereadores, em São Miguel das Matas - BA, por 4 meses.
Objeto Original
contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de 04 (quatro) meses
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de São Miguel das Matas
- Localização
São Miguel das Matas, BA- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2929404
Dados do processo
- Nº do processo
- 41
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 42242628000143-1-000002/2025
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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