CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, VIDEOMONITORAMENTO E CERCAMENTO, INCLUINDO CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXO,
Pregão Eletrônico nº 82/2026 · Municipio de Aracaju (SE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, VIDEOMONITORAMENTO E CERCAMENTO, INCLUINDO CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXO, REDUTORES DE VELOCIDADE COM DISPLAY, CÂMERAS LPR, CÂMERAS COM PTZ, INFRAESTRUTURA, LICENÇAS DE SOFTWARES, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS,
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, VIDEOMONITORAMENTO E CERCAMENTO, INCLUINDO CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXO, REDUTORES DE VELOCIDADE COM DISPLAY, CÂMERAS LPR, CÂMERAS COM PTZ, INFRAESTRUTURA, LICENÇAS DE SOFTWARES, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
Informações complementares
A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) DE ARACAJU, REFERENTE À PERMANÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA INSTALADOS NA CIDADE. TRATA-SE DE UMA INICIATIVA ESTRATÉGICA VOLTADA À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, AO CONTROLE DA VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS E À EFETIVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE PROMOVAM MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA E RESPEITO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. O ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) ESTABELECE QUE COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, BEM COMO IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, COMO RADARES, SENSORES DE AVANÇO DE SINAL E CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CONFIGURA-SE COMO UMA FERRAMENTA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO. ESSES DISPOSITIVOS PERMITEM O CONTROLE CONTÍNUO E AUTOMATIZADO DAS INFRAÇÕES, PROMOVENDO A DISCIPLINA VIÁRIA E A REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO, COMO O EXCESSO DE VELOCIDADE E O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. O INCISO IV DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE O ÓRGÃO MUNICIPAL DEVE COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS SINISTROS DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS. A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA ESSE OBJETIVO, AO FORNECER DADOS ESTATÍSTICOS, REGISTROS PRECISOS E CONFIÁVEIS QUE SUBSIDIAM AÇÕES DE ENGENHARIA VOLTADAS À MELHORIA DO TRÂNSITO. PORTANTO, A ADOÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, SENDO UM INSTRUMENTO TÉCNICO E LEGALMENTE RESPALDADO PARA A ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO. SUA IMPLEMENTAÇÃO REFORÇA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA, A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. O TRÂNSITO URBANO NÃO SE LIMITA ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); ELE REPRESENTA TAMBÉM UM RELEVANTE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OS ELEVADOS ÍNDICES DE ACIDENTES, FERIDOS E MORTES NO SISTEMA VIÁRIO IMPACTAM DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA, OS HOSPITAIS, OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. NESSE SENTIDO, OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO TÊM PAPEL ESTRATÉGICO NA PREVENÇÃO DE SINISTROS, NA PROTEÇÃO DA VIDA E NA PROMOÇÃO DE AMBIENTES URBANOS MAIS SEGUROS E SUSTENTÁVEIS. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS PUBLICADOS PELA SMTT, REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023 E 2024, OBSERVOU-SE UMA REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 15,47% NO NÚMERO TOTAL DE SINISTROS SEM VÍTIMAS, REGREDINDO O TOTAL DE 2670 PARA 2257 OCORRÊNCIAS ENTRE 2022 E 2024. NO ENTANTO, OS DADOS TAMBÉM REVELAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NA QUANTIDADE DE VÍTIMAS FATAIS E NÃO FATAIS, NO MESMO PERÍODO, EVIDENCIANDO QUE, EMBORA O NÚMERO DE ACIDENTES TENHA DIMINUÍDO, A GRAVIDADE DOS SINISTROS AUMENTOU. OS SINISTROS COM VÍTIMAS FATAIS SUBIRAM DE 49 PARA 54 (+10,20%); OS SINISTROS COM VÍTIMAS NÃO FATAIS SUBIRAM DE 936 PARA 1320 (+41,03%); ESSES INDICADORES REFORÇAM A NECESSIDADE URGENTE DE APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE VELOCIDADE. A VELOCIDADE EXCESSIVA TEM SE MOSTRADO UM FATOR DETERMINANTE NA SEVERIDADE DOS ACIDENTES, CONFORME APONTADO POR ESTUDOS DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE (OPAS). A PESQUISA DESTACA QUE VELOCIDADES ELEVADAS: REDUZEM O TEMPO DE REAÇÃO DO CONDUTOR; AUMENTAM A DISTÂNCIA DE FRENAGEM; INTENSIFICAM A FORÇA DO IMPACTO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DO CORPO HUMANO. EM SITUAÇÕES DE ATROPELAMENTO, POR EXEMPLO, A PROBABILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DE UM PEDESTRE DIMINUI DRASTICAMENTE QUANDO O VEÍCULO TRAFEGA ACIMA DE 30 KM/H. ALÉM DISSO, O CAMPO DE VISÃO DO CONDUTOR SE REDUZ COM O AUMENTO DA VELOCIDADE, COMPROMETENDO A PERCEPÇÃO DE RISCOS E DIFICULTANDO A DETECÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS. PARA FINS DE COMPARAÇÃO: UM VEÍCULO A 50 KM/H PERCORRE CERCA DE 13 METROS APÓS O INÍCIO DA FRENAGEM; A 40 KM/H, ESSA DISTÂNCIA É DE 8,5 METROS, DIFERENÇA QUE PODE SER DECISIVA PARA EVITAR UMA COLISÃO. A REDUÇÃO E CONTROLE DA VELOCIDADE, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO UMA AÇÃO ESTRATÉGICA PARA MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES, COM REFLEXOS POSITIVOS NA SAÚDE PÚBLICA, NOS CUSTOS OPERACIONAIS E NA SEGURANÇA VIÁRIA. OS ACIDENTES DE TRÂNSITO REPRESENTAM UMA DAS MAIORES AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. MAIS DO QUE NÚMEROS EM BOLETINS, ESSES EVENTOS GERAM IMPACTOS PROFUNDOS E DURADOUROS NA VIDA DAS VÍTIMAS, NAS FAMÍLIAS E NO SISTEMA DE SAÚDE. ESTUDOS RECENTES INDICAM QUE OS REFLEXOS DESSES ACIDENTES VÃO MUITO ALÉM DAS ESTATÍSTICAS DE MORTALIDADE: ELES SOBRECARREGAM HOSPITAIS, CONSOMEM RECURSOS PÚBLICOS E COMPROMETEM A PRODUTIVIDADE DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA. SEGUNDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS (PROADI-SUS): OS ACIDENTES DE TRÂNSITO SÃO A TE
Sinais do comprador
Dados do Município de Aracaju (Poder Executivo)
- Caixa livre não cobria as contas em 31/12/2025 · Liquidez C (Tesouro)
- 97% das licitações decididas viraram contratação (192 de 198, últimos 24 meses)
Fonte: Tesouro Nacional · dados de 31/12/2025 · Licença ODbL · Como calculamos
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Caixa · Tesouro Nacional
Caixa da Prefeitura de Aracaju
Indicador de liquidez da CAPAG, com dados de 31/12/2025
Este órgão faz parte do Poder Executivo de Aracaju: o caixa dele está dentro dos números da prefeitura.
Caixa livre não cobria as contas
Em 31/12/2025, o caixa de recursos livres (R$ 75,0 mi) não cobria as contas a pagar com esses recursos (R$ 151,7 mi).
Também faltavam R$ 3,7 mi em recursos com destino obrigatório, principalmente previdência própria (RPPS) (R$ 3,7 mi).
Caixa de recursos livres
Contas a pagar com recursos livres
Falta em recursos com destino obrigatório (o Tesouro desconta)
Liquidez: −2,4% da receita corrente líquida (R$ 3,36 bi)
Como ler estes números
- Liquidez é o indicador 3 da CAPAG do Tesouro: (caixa de recursos livres − contas a pagar com recursos livres − falta de caixa em recursos com destino obrigatório) ÷ receita corrente líquida. A a partir de 5%; B entre 0 e 5%; C igual ou abaixo de 0.
- Recursos livres são o dinheiro sem destino obrigatório por lei. Em regra, é o que paga uma compra comum.
- Contas a pagar com recursos livres são os restos a pagar (despesas já entregues e não pagas, e empenhos de anos anteriores) e as demais obrigações financeiras pagas com esse dinheiro.
- Recursos com destino obrigatório são verbas carimbadas (FUNDEB, SUS, convênios) ou valores de terceiros (depósitos e retenções). Só pagam aquilo a que se destinam.
- A nota CAPAG é a prévia do Tesouro sobre a capacidade de o município tomar empréstimo com aval da União. Combina dívida, poupança corrente e liquidez, e não vincula a posição do Tesouro Nacional.
O que este dado não diz
- Não diz se a prefeitura vai pagar o seu contrato. É uma foto das contas em 31/12/2025.
- Compras pagas com recursos carimbados (SUS, FUNDEB, convênios) dependem do caixa daquela fonte.
- Não é nota de crédito, rating nem previsão de atraso.
Fonte: Tesouro Nacional — CAPAG Municípios (posição de 01/09/2026; dados de 31/12/2025). Licença ODbL.
Dados do processo
- Nº do processo
- PE0082/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13128780004431-1-000108/2026
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
7Esta licitação tem 7 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem costuma vencer aqui
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisOutras licitações abertas em Aracaju
- Registro de preços para aquisição de material médico hospitalar (coberturas especiais tipo bolsa de…Fundo Estadual de Saude · Encerra em 16/11
- Aquisição do medicamento dupilumabe 300MG (150MG/ML) – solução injetável 2ML, em cumprimento à decisão…Fundo Estadual de Saude · Encerra em 16/11
- Aquisição de Material Permanente para Informática.Comando do Exercito · Encerra em 17/11
- Material permanente para o setor de aprovisionamentoComando do Exercito · Encerra em 17/11
- Aquisição de gateways industriais 4G para monitoramento remoto e telemetria de poços artesianos.Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO · Encerra em 17/11
- Prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, na sede do Conselho…Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe · Encerra em 17/11
Mais editais abertos deste órgão
- Aquisição de medicamentos que atuam na reposição de eletrólitos e/ou soluções para diluição de medicamentos…Aracaju/SE · Encerra em 13/11
- Aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender às necessidades da secretaria municipal da…Aracaju/SE · Encerra em 26/11
- Sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(S) especializada(S) na prestação…Aracaju/SE · Encerra em 26/11
Perguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes
Avisar quando sair outra igual a esta
Chegam licitações parecidas em SE assim que forem publicadas
Sem cartão · 3 resumos grátis por e-mail