serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, extratos e convênios ou contratos e outro qualquer tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil,
Pregão Eletrônico nº 202629698 · Estado do Ceara (CE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 16 dias19/10 09:00
Valor estimadoR$ 0,00
StatusEm disputa
ModalidadePregão - Eletrônico
Objeto da contratação
serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, extratos e convênios ou contratos e outro qualquer tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil, em jornal de CIRCULAÇÃO NACIONAL (em caderno especializado em anúncios classificados), nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Informações complementares
Unidade Compradora: 943001 - Número Da Compra:7962026
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
ESTADO DO CEARA
07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- CASA CIVIL
- Esfera
- Estadual
- Código IBGE
- 2304400
Dados do processo
- Nº do processo
- 30001012011202631
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará
- Nº controle PNCP
- 07954480000179-1-025236/2026
Cronograma
30/09/2026 09:21
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
30/09/2026 09:21
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
30/09/2026 09:21
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
02/10/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
19/10/2026 09:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.
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